São atribuições do Serviço de Licenciamento Urbanístico:
- a)Prestar informação aos interessados sobre a edificabilidade e os usos admitidos em função da localização e do ordenamento fixado no Plano Diretor Municipal;
- b)Apreciar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão para todos os pedidos e operações urbanísticas;
- c)Analisar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão para pedidos de alteração à autorização de utilização;
- d)Analisar e informar os pedidos de certidão de viabilidade construtiva para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis;
- e)Articular internamente com as demais Unidades Orgânicas a apreciação dos projetos das especialidades para obras de infraestruturas e/ou de urbanização inerentes às operações urbanísticas apreciadas no gabinete.
- f)Analisar e informar os pedidos de certidão de operações de destaque.