São atribuições do Gabinete Veterinário Municipal:
- a)Assegurar a direção e a coordenação técnica do Centro de Recolha Oficial de Animais Errantes Municipal;
- b)Propor a execução das medidas de profilaxia médica sanitária, preconizadas na legislação em vigor;
- c)Proceder à avaliação das condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia;
- d)Proceder à avaliação/inspeção das situações causadoras de Intranquilidade e Insalubridade provocadas por animais;
- e)Desencadear notificações para sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais;
- f)Assegurar o Controlo e Fiscalização nas diferentes matérias aplicáveis nesta matéria, no âmbito da legislação aplicável;
- g)Participar no licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como de qualquer alojamento/hospedagens de animais de companhia e dos Centros de Atendimento Médico Veterinários
- h)Colaborar com as Associações de Proteção dos Animais em ações de sensibilização e campanhas de bem-estar animal, de esterilização e adoção responsável;
- i)Elaborar propostas de apoio e comparticipação financeira às associações de Proteção dos Animais existentes no Concelho da Moita.
- j)Gerir, em articulação com o Serviço de Resíduos e Ambiente Urbano a captura de animais errante.