Art.º 66 · Aviso (extrato) n.º 10050/2025/2 — UOPG1-UE1 a UOPG5-UE5

1 -Como objetivos comuns e/ou particulares para estas UOPG-UE, são definidos, para além dos enunciados na legislação aplicável à elaboração de uma UE:
1. a)Os englobados na alínea a) do n.º 3 do artigo 64.º;
2. b)As relativas à necessidade de proceder a operações de reabilitação urbana;
3. c)A instituição de ações conducentes à resolução dos problemas de salubridade;
4. d)A resolução de situações impeditivas do correto desenvolvimento e articulação das diversas redes de circulação;
5. e)A requalificação urbanística das áreas de intervenção;
6. f)A dotação de áreas de EUC e de EUUC e de condições de circulação, de mobilidade e de estacionamento e parqueamento;
7. g)Articulação com a malha urbana envolvente;
8. h)A recomposição equilibrada da imagem e da silhueta da cidade.
2 -Como programa para as diversas UOPG-UE, dever-se-ão recortar:
1. a)UOPG1 - UE1:
  1. i)Desenho urbano de ordenamento do quarteirão entre a Rua da Cadeia, Rua Rei dos Mares, Tv. do Montinho e Rua Cónego José Dias Júnior;
  2. ii)Dotação de dois jardins e de um EUUC;
  3. iii)Consecução do enquadramento do edifício da antiga Cadeia comarcã;
  4. iv)Articulação das vias de circulação com a Av. da Europa e Parque PUE 2.2.
2. b)UOPG2 - UE2:
  1. i)Desenho urbano de ordenamento dos quarteirões entre a Rua Poeta João Roiz, Rua Dr. Ernesto Pinto Lobo, Praceta Manuel da Silva Castelo Branco e Rua Amato Lusitano;
  2. ii)Dotação de Espaços verdes de utilização coletiva e de EUUC.
3. c)UOPG3 - UE3:
  1. i)Desenho urbano integrado de ordenamento dos quarteirões constituintes deste território;
  2. ii)Dotação de Espaços verdes de utilização coletiva e de EUUC;
  3. iii)Consecução do enquadramento do Chafariz de São Marcos.
4. d)UOPG4 - UE4 e UOPG5 - UE5:
  1. i)Desenho urbano de ordenamento dos quarteirões constituintes deste território;
  2. ii)Diminuição dos Índices de ocupação (Io) e de utilização (Iu) do solo.

Artigo 66.º — UOPG1-UE1 a UOPG5-UE5