- 1 -Como espaços delimitados para efeitos da elaboração de UOPG-PP, encontram-se delimitadas e identificadas na Planta de zonamento - D01, as respetivas ZU, que correspondem a unidades de intervenções unitárias específicas.
- 2 -As UOPG-PP constituem áreas de intervenção de iniciativa municipal, para que, em devido tempo, possam constituir espaços de oferta de operações urbanísticas e de edificação, evitando-se a retenção dos solos com fins especulativos, disponibilizar terrenos e edifícios ao município para a construção ou ampliação de infraestruturas, EUC, Espaços urbanos ou verdes, de utilização coletiva, infraestruturas e outros equipamentos, e corrigir desequilíbrios do mercado urbanístico.
Artigo 70.º — Identificação
Vigente desde: 14/04/2025