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Artigo 24.º-A — Subdivisão do Parque de Campismo e Parques de Estacionamento e de Autocaravanas

Vigente desde: 17/05/2024
  1. 1 -Compete à Subdivisão do Parque de Campismo e Parques de Estacionamento e de Autocaravanas, em geral, articular, promover e assegurar a implementação das orientações estabelecidas pelo Chefe de Divisão da Atividades Económicas, Turismo e Comunicação, de acordo com os fins e objetivos definidos para a Unidade Orgânica, com vista à rentabilização de recursos humanos e materiais, eficaz articulação dos setores e melhoria do desempenho e eficiência organizacional da Divisão.
  2. 2 -No cumprimento do estabelecido no número anterior, compete em especial à Subdivisão do Parque de Campismo e Parques de Estacionamento e de Autocaravanas:
    1. a)Efetuar a gestão do Parque de Campismo Municipal, nomeadamente:
      1. i)Controlar as receitas;
      2. ii)Zelar pela manutenção, limpeza e conservação das instalações;
      3. iii)Supervisionar os diversos serviços prestados, seja diretamente, seja em regime de concessão;
      4. iv)Zelar pelo cumprimento do Regulamento;
      5. v)Garantir que a infraestrutura respeita as condições legais de funcionamento;
      6. vi)Zelar pelo funcionamento em respeito entre os utentes;
      7. vii)Assegurar a viabilidade económica do empreendimento e, se necessário, propor a concessão de exploração de serviços;
      8. viii)Propor a prestação de novos serviços suscetíveis de conduzir a uma melhoria do bem-estar dos utentes;
      9. ix)Apresentar a adoção de medidas conducentes à redução de custos e aplicar preços que se mostrem adequados aos serviços prestados.
    2. b)Gerir os parques de estacionamento e parques de autocaravanas da responsabilidade do Município;
    3. c)Promover medidas de combate ao caravanismo descontrolado no Município, criando condições de permanência adequadas;
    4. d)Fiscalizar a permanência ilegal de autocaravanas na área do concelho.
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