Artigo 29.º — Divisão de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território

Vigente desde: 17/05/2024

1 -[...]
2 -[...]
3 -A Divisão de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território é coadjuvada no cumprimento das suas competências pelas Subdivisões previstas no artigo 10.º n.º 2 alínea e) do presente regulamento.