- 1 -Para o concelho de Ourém é delimitada uma área de vocação turística (AVT) que incide sobre todo o território municipal classificado em solo rústico, com exceção das áreas com ocupações e usos incompatíveis.
- 2 -O limiar de capacidade de crescimento para a AVT é de 13 292 camas, a distribuir pelos NDT e NDE TL.
Artigo 42.º — Área de Vocação Turística
Vigente desde: 23/07/2020