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Artigo 81.º — Regime de edificabilidade nos aglomerados rurais do tipo II

Vigente desde: 23/07/2020
  1. 1 -Nos aglomerados rurais do tipo II, a edificabilidade fica condicionada ao cumprimento dos seguintes parâmetros:
    1. a)Tipologia unifamiliar e bifamiliar isolados, quando se trate de edifícios habitacionais;
    2. b)Índice de utilização máximo de 0,3 da área do prédio ou, no caso de se tratar de ampliação de edifício existente, a área máxima de construção corresponda ao maior dos seguintes valores:
      1. i)O resultante da aplicação do índice de utilização de 0,3;
      2. ii)O resultante da ampliação até 50 % da área de construção preexistente.
    3. c)Altura máxima da fachada de 8,0 metros;
    4. d)Percentagem de impermeabilização do solo não superior a 30 %.
  2. 2 -O índice de utilização fixado no número anterior pode ser ultrapassado nas situações de colmatação entre edificações existentes, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:
    1. a)As edificações sejam enquadradas tipo-morfologicamente na envolvente;
    2. b)A percentagem de impermeabilização do solo não seja superior a 40 %.
  3. 3 -Na construção e ampliação de equipamentos devem ser respeitadas as seguintes condições:
    1. a)Criação de condições de acessibilidade adequadas e uma relação forte e clara com as estruturas urbanas;
    2. b)Percentagem de impermeabilização do solo não superior a 30 %;
    3. c)Índice de utilização não superior a 0,5;
    4. d)Altura da fachada da nova edificação ou ampliação não superior a 8,0 metros, exceto se tecnicamente justificado face à natureza das instalações.
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