Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, são adotados os conceitos técnicos aprovados no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 maio, e ainda os do DL n.º 340/2007, de 12 de outubro.
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, são adotados os conceitos técnicos aprovados no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 maio, e ainda os do DL n.º 340/2007, de 12 de outubro.