- 1 -As unidades territoriais de conservação da Natureza correspondem aos Sítios de Caia, n.º PTCON0030, Guadiana/Juromenha, n.º PTCON0032 e São Mamede, n.º PTCON0007 que integram a Rede Natura 2000 e, às Zonas de Proteção Especial de Vila Fernando, código PTZPE0053, S. Vicente, código PTZPE0054 e Torre da Bolsa, código PTZPE00.
- 2 -As unidades territoriais de conservação da Natureza compreendem ainda as Important Bird Áreas (IBA) ou Zonas Importantes para Aves, segundo os critérios de caráter científico adotados pela BirdLife Internacional (Costa, et al., 2003), Albufeira do Caia e Caia, que constituem áreas com importância para a conservação de aves aquáticas.
- 3 -Aplicam-se nestas áreas as disposições decorrentes da legislação em vigor.
- 4 -As unidades a que se refere o n.º 1 encontram-se delimitadas na Planta de Condicionantes à escala de 1:25 000.
- 5 -As unidades a que se refere o n.º 2 encontram-se delimitadas na Caracterização do Território: Rede Natura 2000 - Valores Naturais à escala de 1:50 000.
Artigo 28.º — Unidades territoriais de conservação da Natureza
Vigente desde: 01/08/2019