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Artigo 23.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 25/05/2026
  1. 1 -Os lotes são os definidos na Planta de Implantação e devem observar o disposto no presente regulamento e cumprir os parâmetros definidos no “quadro de lotes e parcelas”, anexo I ao presente regulamento, e sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, em espacial o n.º 3 do mesmo,
  2. 2 -As novas construções e ampliações, devem cumprir os seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)Índice de Ocupação do Solo, máximo (Io): conforme definido no “Quadro de Lotes e Parcelas-Parâmetros Urbanísticos PPPEA”, anexo a este regulamento e constante da planta de Implantação;
    2. b)Índice de utilização do solo, máximo (Iu): conforme definido no “Quadro de Lotes e Parcelas-Parâmetros Urbanísticos PPPEA”, anexo a este regulamento e constante da planta de Implantação;
    3. c)Índice máximo de impermeabilização: 90 %, devendo os restantes 10 % ser destinados a zona verde, estacionamento e acessos;
    4. d)Altura da fachada: até 15 m, exceto para instalações técnicas devidamente justificadas e aceites pela Câmara Municipal;
    5. e)Número de pisos acima e abaixo da cota de soleira: conforme definido no “Quadro de Lotes e Parcelas-Parâmetros Urbanísticos PPPEA”, anexo a este regulamento e constante da planta de Implantação;
    6. f)Afastamento frontal mínimo: 10 m;
    7. g)Afastamentos laterais mínimos: 6 m e/ou de acordo com o quadro de lotes e parcelas anexo ao presente regulamento e constante da planta de Implantação;
    8. h)Afastamentos tardoz mínimos: 6 m e/ou de acordo com o quadro de lotes e parcelas anexo ao presente regulamento e constante da planta de Implantação.
  3. 3 -A altura da edificação só pode ser ultrapassada por instalações técnicas especiais (ETARs, PTs, Reservatórios de água, etc.) ou outras situações especiais em função das exigências da atividade, devidamente justificada, fundamentadas e aprovadas pelo município.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando se verifique a necessidade de situações especiais, estas ficam sujeitas às seguintes condições:
    1. a)Apresentação de estudo volumétrico de inserção urbana e paisagística;
    2. b)Podem ser impostos condicionamentos aos afastamentos, à implantação, ao aspeto exterior das edificações, à modulação do terreno, assim como à percentagem de impermeabilização do solo, com vista a garantir uma correta inserção paisagística;
    3. c)Incorporar medidas de salvaguarda devidamente especificadas destinadas a garantir a integração visual e paisagística da atividade em causa, nomeadamente através do condicionamento do tipo de materiais e da gama de cores a utilizar nas componentes que interfiram com o seu aspeto exterior.
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