- 1 -O solo urbano é constituído pelas áreas estruturadas em função de uma malha viária e que são servidas por um elevado nível de redes de infraestruturas de apoio à urbanização e edificação e que integram as áreas edificadas e as áreas complementares não edificadas.
- 2 -O solo urbano compreende as categorias e subcategorias de espaço identificadas na alínea a) do artigo 37.º
Artigo 80.º — [...]
Vigente desde: 27/06/2022