Aviso

Aviso (extrato) n.º 13685/2019

Estabelecimento de medidas preventivas na área da paisagem protegida do litoral

Artigo 1.º

Objetivos

1 -As presentes medidas preventivas visam salvaguardar a revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Conde, de seguida designado por PDM, nos termos do n.º 1 do artigo 134.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com o objetivo de possibilitar a correta estruturação territorial da área objeto das presentes medidas preventivas, correspondente à área da Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo, doravante designada PPRLVCROM, instituída por deliberação da Assembleia Metropolitana do Porto publicitada através do Aviso n.º 17821/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2009.
2 -As medidas preventivas destinam-se a evitar a concretização de intervenções isoladas, desintegradas de ações de planificação global, e suscetíveis de prejudicarem a salvaguarda dos valores de ordem biológica, ambiental e paisagística que presidiram à conceção e institucionalização da PPRLVCROM.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

Fica sujeita a medidas preventivas a área identificada sobre a Planta de Ordenamento do PDM anexa.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Para a área definida no artigo anterior ficam suspensas as disposições do PDM em vigor, ficando proibida, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente aplicáveis, a prática dos atos ou atividades seguintes:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;
2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
3. c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
4. d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal
2 -Excluem-se da proibição referida no número anterior as operações urbanísticas relativas aos equipamentos que tenham por função o apoio de praia e de apoio à gestão da PPRLVCROM, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República por um prazo de dois anos, prorrogável por mais um, conforme o n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
2 -As medidas preventivas caducam nos termos do disposto no n.º 3 do artigo referido no n.º anterior

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas, as ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável ou aprovação do projeto de arquitetura válidas.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

51025 -ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612513652