Art.º 32 · Aviso (extrato) n.º 13970/2026/2 — Períodos de Abertura, Dotação Financeira e Procedimento do Programa de Impulso Associativo

1 -O Programa de Impulso Associativo dispõe de dois períodos anuais de apresentação de candidaturas:
1. a)1.º Período: de 15 de janeiro a 15 de março;
2. b)2.º Período: de 1 de junho a 30 de junho.
2 -Candidaturas submetidas fora dos períodos definidos são automaticamente excluídas.
3 -Cada associação ou entidade coletiva pode apresentar até duas candidaturas por período de abertura do Programa de Impulso Associativo.
4 -Caso sejam submetidas mais de duas candidaturas pela mesma entidade no mesmo período, apenas são consideradas para análise as duas primeiras candidaturas submetidas, sendo as restantes automaticamente excluídas.
5 -A dotação financeira anual destinada ao Programa de Impulso Associativo é definida em orçamento;
6 -A dotação (3) é distribuída da seguinte forma:
1. a)70 % para o 1.º Período;
2. b)30 % para o 2.º Período.
7 -Encerrado cada período, procede-se à análise técnica das candidaturas e aplicação da grelha de avaliação prevista no artigo seguinte;
8 -Após a avaliação técnica, os candidatos são notificados para audiência prévia por 10 dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
9 -A decisão final é proferida por despacho, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador(a) com competência delegada;
10 -O apoio atribuído no âmbito do Programa de Impulso Associativo é formalizado através de Contrato-Programa específico, a celebrar entre o Município e a entidade beneficiária;
11 -Os pagamentos realizam-se do seguinte modo:
1. a)Os apoios atribuídos no âmbito do Programa de Impulso Associativo são pagos no prazo máximo de 90 dias contados da decisão final, salvo constrangimentos administrativos devidamente justificados;
2. b)O pagamento é efetuado de forma faseada, desde que comprovada a regularidade fiscal e contributiva à data do pagamento:
  1. i)80 % do valor aprovado, pago após a decisão final, validação da documentação necessária e assinatura de Contrato-Programa;
  2. ii)20 % restantes, pagos após entrega e validação do relatório de execução e da documentação de despesa correspondente.
3. c)A segunda prestação pode ser reduzida ou não atribuída quando:
  1. i)O projeto não tenha sido executado conforme o aprovado;
  2. ii)Existam despesas não elegíveis ou não comprovadas;
  3. iii)O relatório de execução revele incumprimento parcial ou total.
4. d)A não entrega do relatório de execução no prazo comunicado implica retenção do valor remanescente.
5. e)Os apoios só são processados após entrega da documentação obrigatória e validação da situação fiscal e contributiva da entidade beneficiária.
12 -O Município reserva-se o direito de não atribuir a totalidade da dotação quando não existam candidaturas elegíveis ou que não cumpram os requisitos mínimos de mérito, relevância e viabilidade, sendo que esta decisão de não atribuição de apoio é sempre fundamentada.
13 -Findo o período de audiência prévia, é elaborado relatório final de análise técnica, fundamentando a proposta a submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador(a) com competência delegada.

Artigo 32.º — Períodos de Abertura, Dotação Financeira e Procedimento do Programa de Impulso Associativo