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Artigo 6.º — Registo e Atualização no RMA

Vigente desde: 05/06/2026
  1. 1 -O pedido de inscrição no RMA deve ser efetuado mediante formulário próprio, acompanhado da documentação obrigatória.
  2. 2 -Enquanto a plataforma digital municipal de gestão do associativismo não se encontrar em funcionamento, a submissão de pedidos de inscrição no RMA, atualização de registo, candidaturas e demais documentação é efetuada preferencialmente por via eletrónica para o endereço: [email protected], podendo igualmente ser realizada presencialmente no Balcão Único, sito na Avenida 25 de Abril, 6290-554, Gouveia.
  3. 3 -Podem inscrever-se no RMA as entidades que possuam personalidade jurídica, entendida como entidade de direito privado sem fins lucrativos, constituída nos termos dos artigos 157.º a 166.º do Código Civil (1), com sede, delegação ou atividade regular no concelho de Gouveia.
  4. 4 -O registo deve ser atualizado anualmente, devendo ocorrer até 31 de março.
  5. 5 -As entidades que não efetuem a inscrição/atualização dentro do prazo ficam impedidas de se candidatar a apoios municipais nesse ano, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela Câmara Municipal.
  6. 6 -Para efeitos de registo, as associações e coletividades devem apresentar, nomeadamente:
    1. a)Estatutos e ata de eleição dos órgãos sociais em vigor;
    2. b)Relatório de atividades e contas do último exercício;
    3. c)Plano de atividades e orçamento para o ano civil em curso;
    4. d)Declarações válidas de regularidade fiscal e contributiva ou comprovativo de isenção quando aplicável;
    5. e)Comprovativo de sede/ delegação ou atividade no concelho de Gouveia;
    6. f)Comprovativo de registo atualizado no RCBE, emitido há menos de 12 meses.
  7. 7 -O Município pode solicitar elementos adicionais para validação do registo.
  8. 8 -Para efeitos de candidatura ao Programa de Impulso Associativo no primeiro período anual, admite-se excecionalmente a apresentação de candidatura com base no registo do RMA do ano anterior, devendo a respetiva atualização ser concluída até 31 de março, sob pena de exclusão da candidatura.
  9. 9 -O tratamento de dados cumpre o RGPD e legislação complementar.
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