- 1 -Para o efeito terão de ser apresentados os seguintes documentos:
- a)Documento de identificação do(s) educando(s);
- b)Documento de identificação do encarregado de educação;
- c)Nota de liquidação e declaração modelo 3 do IRS atualizado de ambos os Encarregado de Educação;
- d)Boletim de vacinas atualizado de acordo com a legislação em vigor;
- e)Relatórios ou outros documentos informativos sobre necessidades educativas e de saúde do educando, caso se aplique;
- f)O formulário adjacente à inscrição nas atividades devidamente preenchidos e assinados.
- 2 -O encarregado de educação deve indicar se autoriza a utilização da imagem do seu educando (fotografia e/ou vídeo) exclusivamente para efeitos de divulgação das atividades nos meios oficiais e legítimos da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.
Artigo 8.º — Documentos Necessários
Vigente desde: 18/06/2026