Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Terras de Bouro e estabelecimento de medidas preventivas para o lugar de Assento, freguesia de Valdosende.
Objetivo
As presentes medidas preventivas visam viabilizar a ampliação do edifício existente para o aumento da capacidade do número de utentes na valência social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), mediante a construção de um novo edifício em Valdosende, conforme empréstimo a contratualizar, na área acima identificada no concelho de Terras de Bouro em consonância com os objetivos de ordenamento a consagrar na 2.ª revisão do PDMTB em curso.
Âmbito Territorial
A área identificada em planta no Anexo I, situada em Assento, freguesia de Valdosende, do concelho de Terras de Bouro, com uma área de 5 967,70 m2, corresponde à área objeto da suspensão parcial do PDMTB, ficando sujeita às medidas preventivas.
Âmbito material
Âmbito temporal
Entrada em vigor
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
617926762