- 1 -O trabalhador responsável pela necessidade formula pedido devidamente fundamentado, sujeito a autorização superior.
- 2 -O pedido deve conter, quando aplicável:
- a)Fundamentação da necessidade;
- b)Especificações técnicas;
- c)Estimativa de custo;
- d)Enquadramento nas opções do plano;
- e)Critérios de adjudicação, quando aplicável;
- f)Destino dos bens ou serviços;
- g)Declaração de não fracionamento da despesa.
- 3 -A área administrativa e financeira verifica a conformidade do pedido, podendo devolvê-lo para correção.
Artigo 34.º — Pedido de aquisição de bens ou serviços
Vigente desde: 04/08/2026