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Artigo 4.º — Estrutura orgânica e funcional

Vigente desde: 04/08/2026
  1. 1 -A Junta de Freguesia da Fuseta dispõe de uma estrutura orgânica e funcional adequada à prossecução das suas atribuições, assente em princípios de simplicidade, eficiência e adequada segregação de funções.
  2. 2 -O órgão executivo é composto por:
    1. a)Presidente;
    2. b)Secretário;
    3. c)Tesoureira.
  3. 3 -Para efeitos de organização interna e funcionamento, a atividade da Junta de Freguesia estrutura-se nas seguintes áreas funcionais:
    1. a)Área administrativa e financeira;
    2. b)Área de tesouraria, integrada na área administrativa e financeira, com autonomia funcional no exercício das suas competências específicas;
    3. c)Área operacional.
  4. 4 -A área administrativa e financeira assegura, designadamente:
    1. a)A execução orçamental e a contabilidade financeira e de gestão;
    2. b)A elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas;
    3. c)A gestão administrativa e expediente geral;
    4. d)O atendimento ao público e a emissão de atestados, licenças, certidões e outros atos administrativos;
    5. e)A gestão de recursos humanos, incluindo o processamento de remunerações e o controlo da assiduidade;
    6. f)A tramitação dos procedimentos de contratação pública;
    7. g)A gestão do património, inventário e cadastro de bens;
    8. h)O cumprimento das obrigações legais de reporte financeiro e administrativo.
  5. 5 -A área de tesouraria assegura, designadamente:
    1. a)A gestão das disponibilidades financeiras;
    2. b)A realização de pagamentos e recebimentos;
    3. c)O controlo de caixa e a execução de reconciliações bancárias;
    4. d)A guarda de fundos, valores e documentos à sua responsabilidade;
    5. e)O cumprimento das normas de controlo interno aplicáveis à tesouraria.
  6. 6 -A área operacional assegura, designadamente:
    1. a)A execução de trabalhos de manutenção de espaços públicos e equipamentos;
    2. b)A conservação de infraestruturas e bens da freguesia;
    3. c)O apoio à realização de atividades e eventos;
    4. d)A execução de obras por administração direta;
    5. e)A gestão operacional de viaturas, equipamentos e armazém;
    6. f)A colaboração na gestão de existências e controlo de armazém.
  7. 7 -Sem prejuízo da estrutura definida nos números anteriores, podem ser criadas subáreas funcionais no âmbito da área administrativa e financeira, designadamente nas vertentes de recursos humanos, contratação pública, património e atendimento, em função das necessidades de gestão.
  8. 8 -A organização e funcionamento das áreas devem assegurar, sempre que possível, a segregação de funções entre as fases de autorização, execução, registo e controlo, designadamente entre as funções de tesouraria e de contabilidade.
  9. 9 -A violação das regras de segregação de funções constitui irregularidade suscetível de responsabilidade disciplinar e financeira, nos termos da legislação aplicável.
  10. 10 -Para efeitos da presente Norma, entende-se por área funcional o conjunto organizado de atribuições e responsabilidades exercidas por trabalhadores ou titulares de cargos, independentemente da sua formalização orgânica.
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