Os fundos de maneio são objeto de regulamento próprio, a aprovar pelo órgão executivo, nos termos do regime contabilístico aplicável às autarquias locais (POCAL/SNC-AP), devendo definir, designadamente:
- a)As regras de constituição, reconstituição e regularização;
- b)A natureza das despesas elegíveis;
- c)Os limites máximos de utilização;
- d)Os procedimentos de controlo e prestação de contas;
- e)Os responsáveis pela sua gestão e controlo.