- 1 -Os bens são identificados através de código de classificação, código de afetação orgânica e número de inventário.
- 2 -Sempre que possível, os bens devem ser marcados com etiqueta identificativa, designadamente por código de barras ou outro sistema equivalente.
- 3 -Os bens móveis devem conter elementos de identificação essenciais, designadamente designação, características relevantes e valor.
- 4 -Os bens imóveis são identificados por referência cadastral, localização, natureza jurídica, características físicas essenciais e elementos de registo matricial e predial.
- 5 -Os veículos e equipamentos devem ostentar identificação visível da Junta de Freguesia.
- 6 -Sempre que não seja possível a marcação física dos bens, devem ser adotados mecanismos alternativos de identificação e controlo.
Artigo 72.º — Identificação e codificação dos bens
Vigente desde: 04/08/2026