- 1 -Nos termos da Norma de Contabilidade Pública aplicável à contabilidade de gestão no âmbito do SNC-AP, a Junta de Freguesia adota um sistema de contabilidade de gestão destinado a produzir informação relevante sobre custos, rendimentos e resultados, com vista a apoiar a tomada de decisão dos órgãos e das áreas funcionais.
- 2 -A contabilidade de gestão tem como objetivo o apuramento dos custos por atividades, bens e serviços, designadamente para efeitos de planeamento, controlo e fixação de tarifas e preços.
- 3 -O presente capítulo estabelece os procedimentos necessários ao apuramento e controlo dos custos e rendimentos associados às funções, bens e serviços da Junta de Freguesia.
Artigo 91.º — Objetivos
Vigente desde: 04/08/2026