No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
- a)Abster-se de qualquer ação ou omissão que possa ser interpretada como visando beneficiar indevidamente terceiros;
- b)Rejeitar ofertas ou quaisquer vantagens identificadas nos artigos 6.º e 8.º como contrapartida do exercício de ação, omissão, voto ou influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
- c)Abster-se de usar ou permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhes sejam disponibilizados exclusivamente para o exercício das suas funções.