- 1 -A candidatura ao Prémio de Mérito deve ser efetuada durante o período fixado pela Câmara Municipal e submetida junto dos serviços municipais afetos à Unidade Orgânica de Educação, mediante apresentação dos seguintes documentos:
- a)Preenchimento de formulário próprio, no qual conste uma pequena carta de motivação que justifique a atribuição do prémio;
- b)Documento de identificação do/a candidato/a, designadamente, cartão de cidadão ou declaração emitida pelo interessado onde constem o nome completo, idade, o número do cartão de cidadão e respetiva validade e o número de identificação fiscal;
- c)Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
- d)Certificado/declaração comprovativa da conclusão do curso e do aproveitamento escolar onde conste a média escolar anual obtida, emitido pelo estabelecimento de ensino superior público frequentado.
- 2 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição do Prémio.
Artigo 8.º — Documentos necessários
Vigente desde: 28/08/2026