Regulamento do Orçamento Participativo de Góis, 2.ª alteração
Alteração/Aditamentos ao Regulamento
2.ª alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Góis
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Duração
A execução e concretização dos projetos tem a duração máxima de dois anos civis, os subsequentes ao ano civil correspondente ao ciclo de deliberação e definição orçamental.
Fases do ciclo de execução e concretização dos projetos
O ciclo de execução e concretização dos projetos do orçamento participativo do Município de Góis é composto pelas fases seguintes:
Projeto de execução
O projeto de execução corresponde à identificação das etapas de execução e concretização do projeto, enunciando com pormenor os trabalhos que são necessários realizar em cada uma delas.
Dotação orçamental
Excecionalmente, quando se verifique insuficiente a dotação orçamental inicial, desde que devidamente fundamentado pelos Serviços Técnicos da Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Ambiente e pelos Serviços Financeiros da Divisão de Administração e Gestão, e ainda após aprovação em reunião de câmara municipal, poderá existir um reforço da mesma.
Decisão sobre o modo de execução e concretização dos projetos
A decisão sobre o modo de execução e concretização dos projetos corresponde a uma das modalidades seguintes:
Protocolo de delegação de competências
Poderá ser celebrado protocolo de delegação de competências, para execução do projeto, apenas com entidades públicas ou com entidades sem fins lucrativos, estas conquanto tenham atividade duradoura e atual comprovada em proveito da comunidade Goiense.
Relatório final global referente à edição do orçamento participativo
Após o projeto executado e concretizado de cada edição do orçamento participativo, é elaborado, pela equipa técnica, um relatório final que sintetize todo o processo, incluindo nele a informação vertida no relatório referente ao ciclo de deliberação e definição orçamental respetivo.
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Entrada em vigor
A presente alteração do Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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