Constituem obrigações dos beneficiários:
- 1 -Informar, previamente, o Município da mudança de residência.
- 2 -O titular compromete-se a não permitir a utilização do cartão por terceiros. Este é individual e intransmissível.
Artigo 9.º — Obrigações dos Utilizadores
Vigente desde: 15/02/2019