Aviso

Aviso (extrato) n.º 2736/2019

Projeto da 4.ª alteração ao Regulamento n.º 6/2015 da Feira anual de outubro de equipamentos de diversões e de outros de natureza lúdica

Capítulo II - Candidaturas e seleção

Artigo 7.º

Divulgação

1 -[...].
2 -De igual modo é publicitado no site da CMVFX o Edital para divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da Comissão, bem como a Planta de Implantação da FAO.

Artigo 10.º

Instrução das candidaturas

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...].
10. j)Documento comprovativo do pagamento da caução.
2 -[...].

Artigo 11.º

Cauções

1 -[...].
2 -Até 30 de setembro serão restituídas as cauções mencionadas no n.º 1 do presente artigo aos concorrentes que não tenham sido selecionados ou, até 1 de dezembro, àqueles que, selecionados, participem na FAO e não causem quaisquer danos até ao final do evento.

Artigo 12.º

Seleção das candidaturas

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -Efetuada a atribuição provisória dos lugares por sorteio, é afixada na entrada do edifício onde se situa a Loja do Munícipe e publicitada no site da CMVFX uma listagem ordenada dos candidatos selecionados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 -[...].
6 -[...].

Artigo 14.º

Exclusão de candidaturas

1 -Constitui causa de imediata exclusão do candidato a não apresentação ou o preenchimento incorreto ou incompleto de qualquer dos documentos enumerados no artigo 10.º, incluindo o não pagamento da caução também referido no artigo 11.º
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)Pessoa ou entidade que se recandidata à FAO e que nos dois anos anteriores, desde que devidamente comprovado, tenha sido causadora de incidentes ou de danos, bem como não tenha cumprido qualquer disposição constante do presente Regulamento;
3. c)[...];
4. d)[...].

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 37.º

Alteração da legislação

Em caso de alteração da legislação mencionada no presente Regulamento, entende-se que todas as referências aqui efetuadas devem sê-lo para o novo diploma legal.

Artigo 38.º

Casos omissos

Compete à comissão apreciar e decidir todos os casos omissos no presente Regulamento cuja competência não esteja atribuída por lei à CMVFX.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.

6 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José António da Silva de Oliveira.

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