Aviso

Aviso (extrato) n.º 2737/2019

Projeto da 4.ª alteração ao Regulamento n.º 5/2015 da Feira anual de outubro - Feirantes

Artigo 7.º

Divulgação

1 -[...].
2 -De igual modo é publicitado no site da CMVFX o edital para divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, bem como a planta de implantação da FAO.

Artigo 9.º

Instrução das candidaturas

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)Documento comprovativo do pagamento da caução.
2 -[...].

Artigo 13.º

Cauções

1 -Os candidatos aos lugares de stands e terrados devem, com a entrega do boletim de candidatura, proceder ao pagamento de uma caução única, cujo valor será indicado no edital, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º
2 -[...].
3 -Até 30 de setembro são restituídas as cauções mencionadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo aos concorrentes que não tenham sido selecionados ou, até 1 de dezembro, àqueles que, selecionados, participem na FAO e não causem quaisquer danos até ao final do evento.

Artigo 14.º

Tasquinhas

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...]:
1.[...];
2.[...];
3.[...].
1. e)[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -O horário de funcionamento das tasquinhas é o estabelecido para a FAO e encontra-se definido no edital publicitado anualmente, não sendo admitidas exceções.
7 -[...]:
7.1. [...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
4. 7.2 -[...]:
5. a)A cada associação ou coletividade a quem for atribuído um espaço, é permitida a utilização de fogareiros, grelhadores e/ou similares, com proteção/resguardo nas laterais e traseira o qual deverá ser colocado obrigatoriamente no local destinado e indicado na planta de implantação da FAO;
6. b)Proceder a cargas e descargas durante a FAO no período estabelecido no edital publicitado anualmente, não sendo admitidas exceções.
7. 7.3 -[...]:
8. a)[...];
9. b)[...];
10. c)Retirada.
8 -Após a atribuição do espaço, o incumprimento do acima estipulado ou a desistência de participação, antes e durante o decorrer da FAO resulta na inibição de participação nas duas edições seguintes do evento.

Artigo 15.º

Exclusão de candidaturas

1 -Constitui causa de imediata exclusão do candidato a não apresentação ou o preenchimento incorreto ou incompleto de qualquer dos documentos enumerados no artigo 9.º, incluindo o não pagamento da caução também referido no artigo 13.º
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)Pessoa ou entidade que se recandidata à FAO e que nos dois anos anteriores, desde que devidamente comprovado, tenha sido causadora de incidentes ou de danos, bem como não tenha cumprido qualquer disposição constante do presente Regulamento;
3. c)[...];
4. d)[...].
  CAPÍTULO VI
  Disposições finais

Artigo 38.º

Alteração da legislação

Em caso de alteração da legislação mencionada no presente Regulamento, entende-se que todas as referências aqui efetuadas devem sê-lo para o novo diploma legal.

Artigo 39.º

Casos omissos

Compete à comissão apreciar e decidir todos os casos omissos no presente Regulamento cuja competência não esteja atribuída por lei à CMVFX.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.»

6 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José António da Silva de Oliveira.

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