Aviso (extrato) n.º 2837/2019

Âmbito territorial e objetivos

1 -Na sequência da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima, adiante abreviadamente designado por PDM de Ponte de Lima, para a totalidade da área de intervenção da "Construção de Relvado Sintético - Campo Municipal de Arcozelo", com cerca de 14 823 m2, identificada nas plantas anexas, são estabelecidas medidas preventivas para assegurar e evitar a alteração das circunstâncias, numa perspetiva de futuro.
2 -As medidas preventivas destinam -se a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes, com vista a garantir as condições necessárias à manutenção e desenvolvimento das ações propostas da "Construção de Relvado Sintético - Campo Municipal de Arcozelo".

Âmbito material

1 -Na área objeto das presentes medidas preventivas ficam interditas as seguintes ações:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação e de reconstrução;
2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
3. c)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -Excecionam -se as intervenções a realizar, no âmbito da "Construção de Relvado Sintético - Campo Municipal de Arcozelo".

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da alteração do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

47496 -ssaigt.dgterritorio.pt
612022468

Artigo 1.º