Artigo 14.º — Exclusão de candidaturas

Vigente desde: 08/03/2018

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)Pessoa ou entidade que na apresentação da candidatura não possua atividade aberta junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças);
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].