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Artigo 6.º — Identificação e regime

Vigente desde: 20/02/2024
  1. 1 -Na área abrangida pelo Plano incidem as seguintes servidões administrativas e/ ou restrições de utilidade pública, independentemente da sua identificação na Planta de Condicionantes:
    1. a)Recursos agrícolas e florestais:
      1. i)Proteção de sobreiros e azinheira;
      2. ii)Perigosidade de incêndio;
      3. iii)Faixas de gestão de combustível;
    2. b)Recursos Ecológicos:
      1. i)Reserva Ecológica Nacional;
    3. c)Infraestruturas:
      1. i)Rede elétrica;
      2. ii)Estradas e Caminhos Municipais;
      3. iii)Aeroportos e Aeródromos.
  2. 2 -As faixas de gestão de combustível identificadas correspondem a:
    1. i)Área integrada na faixa de 50 m envolvente a núcleo florestal;
      1. ii)Áreas integradas em faixa de gestão de combustível com largura de 100 metros delimita a partir do polígono base de implantação.
  3. 3 -A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas nos números anteriores, obedecem aos regimes jurídicos respetivos e, cumulativamente, às disposições do presente regulamento que com elas sejam compatíveis.
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