Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações legais pertence:
- a)À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício da atividade económica;
- b)À Junta de Freguesia da União das freguesias de Colmeias e Memória no que respeita ao cumprimento das normas do presente Regulamento.