Art.º 25 · Aviso (extrato) n.º 416/2023 — Identificação e usos

1 -Nestes espaços, o uso dominante é o agrícola, correspondendo a áreas de vocação para as atividades agrícolas, integrando os solos de RAN e terrenos agrícolas complementares.
2 -Os solos integrados nestes espaços não podem ser objeto de quaisquer ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades, salvo as consideradas compatíveis com o uso dominante e que nalguns casos assumem o caráter de uso complementar, nomeadamente:
1. a)Instalações de apoio à atividade agrícola e instalações de produção, transformação, armazenamento e comercialização dos produtos afetos à exploração;
2. b)Ampliação de edifícios habitacionais;
3. c)Atividades de animação turística, de recreio e lazer e de animação ambiental;
4. d)Infraestruturas de abastecimento e drenagem necessárias ao funcionamento das atividades admitidas;
5. e)As ações de arborização e rearborização, que devem obedecer às normas e orientações do PROF LVT, tais como:
  1. i)As para fins exclusivamente agrícolas;
  2. ii)As enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio;
  3. iii)As de enquadramento de infraestruturas rodoviárias;
  4. iv)As que visem a valorização e proteção da rede hidrográfica, salvaguardando sempre as galerias ripícolas, ou vegetação ripária, existentes.
3 -As construções, usos ou atividades identificadas no número anterior só são autorizadas nas condições definidas no artigo seguinte desta secção e desde que sem prejuízo do estabelecido para a estrutura ecológica municipal, e ainda:
1. a)Não afetem negativamente a área envolvente sob o ponto de vista paisagístico, de salubridade e funcional;
2. b)Seja assegurada pelos interessados a execução e manutenção de todas as infraestruturas necessárias, podendo constituir motivo de inviabilização da intervenção a impossibilidade ou a inconveniência da execução de soluções individuais para as infraestruturas.
4 -As ações de arborização e rearborização com espécies florestais devem obedecer às normas e orientações do PROF LVT, e adequar aos modelos de silvicultura e gestão florestal sustentável para as espécies a privilegiar na Sub-região homogénea (SRH) "Alto Nabão", constantes no Anexo II do PDMO;
5 -A localização, instalação e dimensão de estufas sem a impermeabilização permanente do solo deve orientar-se por princípios de correta integração na paisagem e garantir a eficiente drenagem de águas pluviais e tratamento de efluentes, sem prejuízo dos terrenos envolventes, bem como salvaguardar uma distância às estremas do prédio igual ou superior à altura máxima da estufa, podendo esta ser reduzida no caso dos prédios contíguos pertencerem à mesma exploração.

Artigo 25.º — Identificação e usos