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Artigo 48.º — Identificação e regime

Vigente desde: 09/01/2023
  1. 1 -Os espaços verdes têm funções lúdicas ou de proteção e salvaguarda e compreendem as seguintes tipologias:
    1. a)Áreas verdes de utilização coletiva, existentes ou propostas;
    2. b)Áreas verdes de enquadramento;
    3. c)Corredores ribeirinhos.
  2. 2 -As áreas verdes de utilização coletiva integram os espaços verdes destinados à fruição do espaço público, nos quais se admitem intervenções e instalação de estruturas que visem a sua utilização e vivência, sem prejuízo da função de proteção ou salvaguarda que prestem a valores patrimoniais ou paisagísticos:
    1. a)Parque da Cidade Dr. António Teixeira;
    2. b)Mata Municipal António Pereira Afonso;
    3. c)Jardim de Plessis Trévise;
    4. d)Área verde do Castelo de Ourém;
    5. e)Praças verdes existentes;
    6. f)Áreas verdes de utilização coletiva propostas.
  3. 3 -Nas áreas verdes de utilização coletiva deverão ser utilizadas, preferencialmente, espécies autóctones ou bem-adaptadas às condições edafoclimáticas.
  4. 4 -Nas áreas verdes de utilização coletiva admite-se a construção de edifícios, para além dos eventualmente existentes, para suporte dos usos e funções referidas, condicionada aos seguintes parâmetros:
    1. a)Área de implantação máxima: 150 m2;
    2. b)Altura total máxima da fachada: 4,5 metros.
  5. 5 -As áreas verdes de enquadramento correspondem ao "cinturão verde" que envolve o Castelo de Ourém e que tem caráter non-aedificandi, admitindo-se a atividade agrícola preexistente ou atividades de lazer associadas a percursos e estadia, eventualmente integradas em coberto arbóreo.
  6. 6 -Os corredores ribeirinhos correspondem às faixas envolventes das principais linhas de água, identificadas na planta de zonamento - planta de qualificação funcional, numa largura da ordem dos 10 metros para um e outro lado do leito, compreendendo a galeria ripícola e um corredor que possibilite a deslocação pedonal.
  7. 7 -Nos corredores ribeirinhos deve ser reabilitada a galeria ripícola e é interdita qualquer construção para além da correspondente à eventual execução dos corredores pedonais referidos no número anterior.
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