Art.º 6 · Aviso (extrato) n.º 416/2023 — Identificação

1 -No território abrangido pelo PUO são observadas as disposições referentes às servidões e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor que, quando representáveis graficamente, são delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
1. a)Recursos hídricos:
  1. i)Domínio hídrico;
  2. ii)Perímetros de proteção das captações de água subterrânea de abastecimento público;
2. b)Recursos agrícolas e florestais:
  1. i)Reserva Agrícola Nacional;
  2. ii)Árvore de interesse público;
  3. iii)Proteção de sobreiros e azinheiras;
3. c)Reserva Ecológica Nacional:
  1. i)Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre;
  2. ii)Áreas de prevenção de riscos naturais;
4. d)Património arquitetónico:
  1. i)Património imóvel classificado e zona geral de proteção
  2. ii)Edifícios de interesse público
5. e)Infraestruturas:
  1. i)Rede viária;
  2. ii)Rede elétrica;
  3. iii)Rede de distribuição de gás;
6. f)Perigosidade de incêndio rural.
2 -A zona de servidão non-aedificandi das EN 113 e ER 349, nos troços sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, é de 20 metros para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 5 m da zona da estrada, enquanto que no IC9 é de 35 m para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 15 m da zona da estrada, conforme definido no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), aprovado em anexo, à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.

Artigo 6.º — Identificação