- 1 -O Cartão "Bébé a Bordo" deve ser requerido junto dos serviços sociais da CMLousã;
- 2 -São condições de atribuição do Cartão "Bebé a bordo" cumulativamente:
- a)Crianças até aos 12 meses de idade, inclusive;
- b)Que a criança se encontre registada como natural na Lousã;
- c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
- d)Que o/a requerente ou requerentes residam e sejam eleitores na Lousã, há pelo menos um ano.
Artigo 5.º — Condições gerais de atribuição
Vigente desde: 18/03/2021