- 1 -O requerimento ao Programa "Primeiros Passos" e à subsequente atribuição do Pacote "Bebé a bordo"é instruído com os seguintes documentos, a entregar na Unidade de Desenvolvimento Social e Saúde da CMLousã:
- a)Formulário de adesão ao programa e respetivo consentimento dos dados pessoais, devidamente preenchido e assinado;
- b)Documento médico confirma a gravidez e número de meses de gestação para participar nas atividades pré-natais;
- c)Apresentação da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
- d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
- e)Declaração da Junta de Freguesia em como um dos progenitores é eleitor no concelho da Lousã e respetiva data de registo;
- f)Outros documentos ou elementos necessários para a atribuição do cartão Pacote "Bebé a bordo".
- 2 -O pedido de atribuição é autorizado pela CMLousã após confirmação dos requisitos para a concessão dos apoios.
Artigo 7.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 18/03/2021