- 1 -A eleição decorre por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções.
- 2 -No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos, consoante os casos, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição.
- 3 -Será considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções.
- 4 -Em caso de se verificar empate na votação, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, o Conselho reunirá novamente, no prazo máximo de dois dias úteis. Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal, tendo o Presidente do Conselho Geral voto de qualidade, se necessário.
- 5 -Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha na votação referida no n.º 3 e n.º 4, o número mínimo de votos correspondente a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para os efeitos previstos no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com primeira alteração através do Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, com segunda alteração pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho.
Artigo 11.º — Eleição
Vigente desde: 22/04/2022