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Artigo 23.º — Consequência da Avaliação Final

Vigente desde: 26/07/2017
  1. 1 -Conforme estipulado pelo RAD-UNL:
    1. a)É assegurada a alteração do posicionamento remuneratório dos docentes que acumulem um mínimo 18 pontos nas avaliações de desempenho;
    2. b)Os docentes com avaliação de desempenho considerada insuficiente em dois triénios consecutivos poderão sofrer as consequências previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
  2. 2 -Os resultados da avaliação dos docentes relevam para os seguintes efeitos:
    1. a)Contratação por tempo indeterminado dos docentes, findo o período experimental, com base em regulamentação a aprovar pelo Conselho Científico;
    2. b)Renovação de contratos a termo certo de docentes especialmente contratados.
  3. 3 -Os resultados da avaliação dos docentes poderão ser também considerados, sem prejuízo da confidencialidade, para efeitos de:
    1. a)Prioridade na concessão de licença sabática;
    2. b)Fixação do trabalho docente, nos termos do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da FCT;
    3. c)Obtenção de apoios extraordinários para coordenação ou dinamização das suas atividades.
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