Constituem deveres do Bolseiro:
- a)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar obtido em cada ano lectivo;
- b)Manter a Câmara Municipal informada das sanções disciplinares que lhe sejam aplicadas pelo estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado;
- c)Não mudar de curso;
- d)Comunicar à Câmara Municipal de Tomar todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso que tenham alterado a sua situação económica, bem como a mudança de residência;
- e)Comunicar à Câmara Municipal de Tomar que é beneficiário ou passou a beneficiar de bolsa concedida por outra instituição. Neste caso, deverá ser entregue documento comprovativo passado pela instituição em causa, com indicação do montante atribuído.