São revogados a alínea a) e b) do artigo 10.º, n.º 2 do artigo 12.º, n.º 4 do artigo 14.º e artigo 27.ºdo Regulamento Municipal para Alienação de Terrenos Municipais.
São revogados a alínea a) e b) do artigo 10.º, n.º 2 do artigo 12.º, n.º 4 do artigo 14.º e artigo 27.ºdo Regulamento Municipal para Alienação de Terrenos Municipais.