- 1 -Os Espaços Verdes de Enquadramento encontram-se identificados na planta de implantação.
- 2 -A estas áreas aplicam-se as mesmas regras que as constantes no n.º 2 do artigo 33.º
- 3 -Não é permitida a edificação nesta categoria de espaços.
Artigo 32.º — Usos e Condições de Ocupação
Vigente desde: 10/08/2017