Artigo 34.º — Sistema e Formas de Execução do Plano

Vigente desde: 10/08/2017

1 -O plano e as operações urbanísticas são efetuadas através do sistema de imposição administrativa, sendo a iniciativa de execução do mesmo do Município, de acordo com o referido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (RJIGT).
2 -O plano executa-se de acordo com o reparcelamento previsto na Planta de Implantação e através de operações urbanísticas, de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).