1 - Na planta de condicionantes estão identificadas as situações que, de acordo com a legislação aplicável, constituem na área de intervenção servidões e restrições de utilidade pública:
a) Infraestruturas:
a) 1. Rede elétrica: subestação de transformação;
a) 2. Estradas e caminhos municipais;
a) 3. Rede ferroviária;
b) Recursos naturais:
b) 1. Recursos agrícolas e florestais: olival;
b) 2. Recursos hídricos: domínio hídrico.
2 - Os regimes jurídicos específicos e os normativos regulamentares aplicáveis nas situações a que se refere o número anterior devem ser observados nas operações e ações de ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção.