Artigo 50.º — Fiscalização e instrução de processos

Vigente desde: 20/05/2021

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2 -Compete à Câmara Municipal de Vendas Novas, através do Serviço Municipal de Fiscalização, e dos funcionários adstritos à função de controlo do recinto, bem como à Guarda Nacional Republicana, a fiscalização das disposições do presente Regulamento e a elaboração de informações e respetivos autos quando for o caso.
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