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Artigo 21.º — Caracterização e Identificação das subcategorias

Vigente desde: 20/05/2009
  1. 1 -Constituem espaços agrícolas as áreas onde predomina o uso agrícola, destinadas à actividade agrícola ou que possam vir a adquiri-la.
  2. 2 -Os espaços agrícolas compreendem as seguintes subcategorias: a) Espaço Agrícola Condicionado; b) Espaço Agrícola Complementar.
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