Artigo 57.º — Vias e Infra-estruturas

Vigente desde: 20/05/2009

1 -A inexistência parcial de infra-estruturas não será impeditiva da construção, desde que se adoptem soluções eficazes, no que respeita à sua execução, podendo a Câmara Municipal exigir a construção das infra-estruturas em falta, assim como a sua preparação para ligação à rede.