- 1 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativa, no sentido de criar maior eficiência, eficácia e celeridade nas decisões.
- 2 -A delegação de poderes respeitará o quadro legalmente definido.
Artigo 6.º — Da delegação
Vigente desde: 22/05/2009