- 1 -O juiz da câmara de primeira instância a quem a acusação foi remetida examiná-la-á. Se concordar com o procurador quanto à existência de indícios suficientes, confirmará a acusação. Caso contrário, a acusação será rejeitada.
- 2 -Confirmada a acusação, o juiz em questão emitirá, a pedido do procurador, as ordens e os mandados de detenção, prisão preventiva, de comparência ou transferência de pessoas, bem como quaisquer outras ordens necessárias para a condução do processo.
Artigo 19.º — Análise da acusação
Vigente desde: 11/05/1995