Art.º 111 · Aviso n.º 10012/2022 — Pagamento voluntário. Pagamento por conta

1 -A execução extinguir-se-á no estado em que se encontrar se o executado, ou outra pessoa por ele, pagar a dívida exequenda e o acrescido, salvo o que, na parte aplicável, se dispõe neste Regulamento sobre a sub-rogação.
2 -Sem prejuízo do andamento do processo, pode efetuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a 1 unidade de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 109.º
3 -Na execução fiscal são admitidos sem exceção os meios de pagamento previstos na fase do pagamento voluntário das obrigações tributárias.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o pagamento de um valor mínimo de 20 % do valor da dívida instaurada suspende o procedimento de venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias.

Artigo 111.º — Pagamento voluntário. Pagamento por conta